AREsp 1778361 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 (art. 1.025 do CPC/2015); ausente o prequestionamento inviabiliza-se conhecimento de tema novo (Súmula 211/STJ); além disso, há óbices relativos à deficiência de fundamentação e múltiplos fundamentos suficiente(s) (Súmulas 283 e 284 do STF); e o indeferimento do levantamento de valores foi motivado pelo poder geral de cautela diante de embargos à execução e questão de competência pendente, não havendo demonstração de violação aos arts. 919 e 995 do...

Parties
Agravante: BANCO J. P. MORGAN S.A; Agravado: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indeferimento De Levantamento, Poder Geral De Cautela, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indeferimento De Levantamento Poder Geral De Cautela Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. P. MORGAN S.A

Agravante

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 (art. 1.025 do CPC/2015); ausente o prequestionamento inviabiliza-se conhecimento de tema novo (Súmula 211/STJ); além disso, há óbices relativos à deficiência de fundamentação e múltiplos fundamentos suficiente(s) (Súmulas 283 e 284 do STF); e o indeferimento do levantamento de valores foi motivado pelo poder geral de cautela diante de embargos à execução e questão de competência pendente, não havendo demonstração de violação aos arts. 919 e 995 do...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno