AREsp 1719205 - DECISAO

AREsp 1719205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; concluiu-se que o contrato de novação e abertura de crédito rotativo foi assinado pelos fiadores e previa a emissão futura de notas promissórias até o limite de R$ 15.000,00, razão pela qual os títulos executivos estão vinculados ao contrato e não há ilegitimidade passiva dos fiadores; eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: ALEX SANDER SILVA COSTA; Recorrente: ONEIDE SILVA COSTA; Recorrente: JOSÉ FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Fiança, Notas Promissórias, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Fiança Notas Promissórias Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER SILVA COSTA

Recorrente

ONEIDE SILVA COSTA

Recorrente

JOSÉ FERREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos fiadores que não assinaram as notas promissórias
  3. 3 Vinculação das notas promissórias ao contrato de novação e abertura de crédito rotativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; concluiu-se que o contrato de novação e abertura de crédito rotativo foi assinado pelos fiadores e previa a emissão futura de notas promissórias até o limite de R$ 15.000,00, razão pela qual os títulos executivos estão vinculados ao contrato e não há ilegitimidade passiva dos fiadores; eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial