AREsp 1875412 - DECISAO

AREsp 1875412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à penhora do bem de menor valor (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) além de a argumentação recursal se mostrar genérica e insuficiente, atraindo a Súmula n.284/STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Penhora Por Termo Nos Autos, Regime De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Penhora Por Termo Nos Autos Regime De Bens Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de bens registrados em nome do cônjuge alheio à execução com reserva da meação (arts. 843, 789, 790, IV do CPC; arts. 1.658, 1.664 e 1.666 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à penhora do bem de menor valor (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) além de a argumentação recursal se mostrar genérica e insuficiente, atraindo a Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.