EREsp 1845231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia por aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite demonstrar dissídio com paradigmas proferidos pela mesma Turma quando não houve alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.

Parties
Agravante: ESSE - EMPRESA SULBRASILEIRA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Seção Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucumbência Embargos De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESSE - EMPRESA SULBRASILEIRA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Seção Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência com paradigm a proferido pela mesma Turma sem alteração de composição
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente (tema suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia por aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite demonstrar dissídio com paradigmas proferidos pela mesma Turma quando não houve alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência