AREsp 1860613 - DECISAO

AREsp 1860613 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), que é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, em casos de prescrição intercorrente decorrente de inação do credor após o ajuizamento provocado pelo devedor, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 568/STJ, o que afasta a obrigação de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Exequente: BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS; Executado/agravante: JOSÉ EGÍDIO ENGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Conhecido E Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Exequente

JOSÉ EGÍDIO ENGERS

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Conhecido E Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), que é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, em casos de prescrição intercorrente decorrente de inação do credor após o ajuizamento provocado pelo devedor, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 568/STJ, o que afasta a obrigação de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.