REsp 1947980 - DECISAO

REsp 1947980 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (limitações das medidas pelos arts. 8º e 805 do CPC/15), o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão sobre a insuficiência das medidas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, havendo consonância com o entendimento dominante na Corte e aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.; Recorrida: DANIELE FERREIRA RASTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Atípicas Na Execução, Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão De CNH, Bloqueio De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Na Execução Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão De CNH Bloqueio De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

DANIELE FERREIRA RASTEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 Limites às medidas executivas por respeito à dignidade da pessoa humana e forma menos gravosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (limitações das medidas pelos arts. 8º e 805 do CPC/15), o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão sobre a insuficiência das medidas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, havendo consonância com o entendimento dominante na Corte e aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.