REsp 1947982 - DECISAO

REsp 1947982 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ ao caso, concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em conta salário/conta corrente ou outras aplicações, e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta salário do recorrente.

Parties
Recorrente: HUMBERTO CARLOS CHAHIM; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executado: S/A Jauense de Automóveis e Com.Sajac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Conta Salário, Bloqueio Via Bacenjud, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Salário Bloqueio Via Bacenjud Súmula 568/stj

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

S/A Jauense de Automóveis e Com.Sajac

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta salário/conta corrente/outras aplicações
  2. 2 Comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude como excepção à impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em face de acórdão de origem divergente

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ ao caso, concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em conta salário/conta corrente ou outras aplicações, e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta salário do recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente em conta salário de titularidade do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.