AREsp 1705538 - DECISAO

AREsp 1705538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a alegação de cobrança de encargos abusivos não retira, por si só, a liquidez do título executivo (devendo excessos ser deduzidos), atraindo a aplicação da Súmula 568 do STJ; ademais, o fundamento do acórdão estadual que afasta a aplicação do CDC às operações de capital de giro para pessoa jurídica não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: A BAROSSI TECNOLOGIA DE SOLOS E CONCRTO LTDA. - EPP e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez Do Título Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

A BAROSSI TECNOLOGIA DE SOLOS E CONCRTO LTDA. - EPP e outros

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 783, 786, 803, I, do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 Efeito de encargos abusivos sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a alegação de cobrança de encargos abusivos não retira, por si só, a liquidez do título executivo (devendo excessos ser deduzidos), atraindo a aplicação da Súmula 568 do STJ; ademais, o fundamento do acórdão estadual que afasta a aplicação do CDC às operações de capital de giro para pessoa jurídica não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC