REsp 1934517 - DECISAO

REsp 1934517 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não se aplica imprescritibilidade automática às ações de ressarcimento ao erário perante o caso concreto (remetendo questão constitucional ao STF, conforme RE 669.069), e constatou prescrição intercorrente em razão de inércia da exequente por período prolongado, matéria cujo reexame fático é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ação De Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente devido à paralisação do feito
  2. 2 Caráter imprescritível ou não das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não se aplica imprescritibilidade automática às ações de ressarcimento ao erário perante o caso concreto (remetendo questão constitucional ao STF, conforme RE 669.069), e constatou prescrição intercorrente em razão de inércia da exequente por período prolongado, matéria cujo reexame fático é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento