AREsp 1860780 - DECISAO

AREsp 1860780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e o conteúdo normativo dos artigos apontados não ampara a tese deduzida, atraindo a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Executado: CLAUDINES UZELOTTO; Executada: NEUZA SOUZA UZELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Recorrente

CLAUDINES UZELOTTO

Executado

NEUZA SOUZA UZELOTO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Fundamentação insuficiente/deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e o conteúdo normativo dos artigos apontados não ampara a tese deduzida, atraindo a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.