AREsp 1879297 - DECISAO

AREsp 1879297 - DECISAO

O acórdão mantido concluiu que os bens penhorados, pelos valores declarados, não seriam suficientes para garantir integralmente a dívida, situação que autoriza a manutenção da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento relativo à ausência de indicação de meios menos onerosos pelo executado (art. 805, parágrafo único) não foi atacado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante/executado: Pierre Tavares; Exequente/agravado: Edilson Querino de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Pierre Tavares

Agravante/executado

Edilson Querino de Jesus

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da negativação do executado quando há penhora declarada, mas insuficiente para garantia integral da execução
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 e ônus de indicar meios menos gravosos

Ratio Decidendi

O acórdão mantido concluiu que os bens penhorados, pelos valores declarados, não seriam suficientes para garantir integralmente a dívida, situação que autoriza a manutenção da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento relativo à ausência de indicação de meios menos onerosos pelo executado (art. 805, parágrafo único) não foi atacado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.