AREsp 1894323 - DECISAO

AREsp 1894323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos contrariados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; deu-se assim provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo Da Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Da Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CARLOS FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução de título extrajudicial
  2. 2 Conexão entre execução e ação de despejo
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo de apelação (art. 1.012, §1º, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos contrariados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; deu-se assim provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.