AREsp 1903547 - DECISAO

AREsp 1903547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado quanto à interrupção da prescrição pela citação pessoal (aplicando-se a Súmula 283/STF), suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARLENE COUTINHO GOMES; Agravante: ODUVALDO SOARES GOMES; Exequente: MIGUEL FRANCISCO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Por Ausência De Título Executivo, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Por Ausência De Título Executivo Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE COUTINHO GOMES

Agravante

ODUVALDO SOARES GOMES

Agravante

MIGUEL FRANCISCO MIRANDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial
  2. 2 Prescrição intercorrente relativa a aluguéis (período março/1998 a janeiro/2000)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado quanto à interrupção da prescrição pela citação pessoal (aplicando-se a Súmula 283/STF), suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial