REsp 1942236 - DECISAO

REsp 1942236 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal a quo (fundamentação baseada no inciso III do art. 17 do Regulamento do Bacen Jud 2.0 e no art. 854 do CPC/2015), além de ter suscitado matéria constitucional que compete ao STF e de não haver prequestionamento, atraindo as Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: José Renato dos Santos; Exequente/recorrido: Banco do Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

José Renato dos Santos

Agravante/recorrente

Banco do Bradesco S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do sistema BacenJud para obtenção de extratos bancários
  2. 2 Alegação de violação da inviolabilidade e sigilo bancário (art. 5º CF)
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciação de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal a quo (fundamentação baseada no inciso III do art. 17 do Regulamento do Bacen Jud 2.0 e no art. 854 do CPC/2015), além de ter suscitado matéria constitucional que compete ao STF e de não haver prequestionamento, atraindo as Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.