AREsp 1900118 - DECISAO

AREsp 1900118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição aptas a ensejar embargos, a Corte de origem verificou inexistência de preclusão e ausência de quitação integral conforme planilha dos autos, e o reexame de questão fática é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não indicaram o dispositivo legal para demonstrar dissídio, incorrendo em deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NARDI; Recorrente: SERGIO JUARES MENONCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO NARDI

Recorrente

SERGIO JUARES MENONCIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto aos cálculos apresentados
  2. 2 Alegado pagamento integral do débito e extinção da execução
  3. 3 Omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição aptas a ensejar embargos, a Corte de origem verificou inexistência de preclusão e ausência de quitação integral conforme planilha dos autos, e o reexame de questão fática é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não indicaram o dispositivo legal para demonstrar dissídio, incorrendo em deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.