REsp 1898070 - DECISAO

REsp 1898070 - DECISAO

Apesar de o crédito discutido ser extraconcursal por ter fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ autoriza que atos constritivos contra a recuperanda sejam analisados pelo juízo da recuperação para compatibilizar o pagamento dos créditos extraconcursais com o cumprimento do plano; assim, determinou-se que os valores penhorados sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Penhora Online, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Penhora Online Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para autorizar atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 Classificação do crédito como concursal ou extraconcursal segundo o marco temporal do fato gerador (Tema 1051/STJ)
  3. 3 Validade da penhora online em execução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Apesar de o crédito discutido ser extraconcursal por ter fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ autoriza que atos constritivos contra a recuperanda sejam analisados pelo juízo da recuperação para compatibilizar o pagamento dos créditos extraconcursais com o cumprimento do plano; assim, determinou-se que os valores penhorados sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que os valores penhorados sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial