REsp 1934964 - DECISAO

REsp 1934964 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a suspensão/bloqueio da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito seriam medidas abusivas e inócuas que não alteram a inexistência de bens em nome do executado, devendo medidas atípicas ser excepcionais, razoáveis e proporcionais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Parties
Recorrente: ARTHUR ADELINO DE FREITAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

ARTHUR ADELINO DE FREITAS CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito)
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 139, IV; 8º; 805; 1.022; 297; 536; 771 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a suspensão/bloqueio da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito seriam medidas abusivas e inócuas que não alteram a inexistência de bens em nome do executado, devendo medidas atípicas ser excepcionais, razoáveis e proporcionais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.