AREsp 1898216 - DECISAO

AREsp 1898216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (ausência de transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e porque a pretensão demandava revisão de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDIDA MOVEIS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDIDA MOVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade do único veículo da empresa
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (ausência de transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e porque a pretensão demandava revisão de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.