REsp 1917967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, a CNIB não se presta como instrumento primário para localização de bens em execuções privadas, o ERIDF pode ser acessado pelo interessado mediante pagamento de emolumentos e houve preclusão quanto ao pedido de pesquisa no ERIDF, cabendo ao exequente o ônus de diligenciar para localizar bens suscetíveis de penhora.

Parties
Agravante: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Sistema De Registro De Imóveis Eletrônico (eridf), Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Sistema De Registro De Imóveis Eletrônico (eridf) Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRB Banco de Brasília S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para localização de bens do devedor em execuções privadas
  2. 2 Possibilidade de pesquisa via ERIDF mediante intervenção judicial ou por acesso do interessado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamentos múltiplos e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, a CNIB não se presta como instrumento primário para localização de bens em execuções privadas, o ERIDF pode ser acessado pelo interessado mediante pagamento de emolumentos e houve preclusão quanto ao pedido de pesquisa no ERIDF, cabendo ao exequente o ônus de diligenciar para localizar bens suscetíveis de penhora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.