AREsp 1900120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento de que o contrato e o demonstrativo de débito atendem aos requisitos legais para constituir título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante: ÓTICA CAMPANO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel Comercial, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade De Cobrança, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóvel Comercial Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade De Cobrança Súmula 7/stj

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Parties

ÓTICA CAMPANO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC
  2. 2 Se a inicial/ documentos carrearam prova suficiente da origem da dívida (arts. 373 I e 434 do CPC)
  3. 3 Se a apreciação da matéria implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento de que o contrato e o demonstrativo de débito atendem aos requisitos legais para constituir título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.