AREsp 1923679 - DECISAO

AREsp 1923679 - DECISAO

A execução foi ajuizada pelo exequente em razão do inadimplemento do devedor; como a prescrição intercorrente decorreu da ausência de bens do devedor e do não cumprimento espontâneo da obrigação, incide o princípio da causalidade em desfavor do executado, não sendo razoável transferir ao exequente, que atuou no exercício regular do direito, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação/majoração de honorários em favor do procurador da parte vencedora.

Parties
Agravante: Amauri Cruz Santos; Exequente: entidade bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Amauri Cruz Santos

Agravante

entidade bancária

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A execução foi ajuizada pelo exequente em razão do inadimplemento do devedor; como a prescrição intercorrente decorreu da ausência de bens do devedor e do não cumprimento espontâneo da obrigação, incide o princípio da causalidade em desfavor do executado, não sendo razoável transferir ao exequente, que atuou no exercício regular do direito, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação/majoração de honorários em favor do procurador da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.