REsp 1951247 - DECISAO

REsp 1951247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada capaz de demonstrar violação do art. 85 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: JOSÉ PAES DE LIMA FILHO; Executado: DIRCEU BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

JOSÉ PAES DE LIMA FILHO

Executado

DIRCEU BRAZ DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial (art. 85 CPC/2015)
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada capaz de demonstrar violação do art. 85 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 11% para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.