AREsp 1718297 - ACORDAO

AREsp 1718297 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte interpreta extensivamente o art. 833, X, do NCPC, reconhecendo a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente da forma de guarda (poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, a argumentação do agravante não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida e o agravo interno negado.

Parties
Exequente: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (VALTRA CONSÓRCIOS); Executado: VALDENIR CAMPETTI (VALDENIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos Aplicação Do NCPC

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Parties

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (VALTRA CONSÓRCIOS)

Exequente

VALDENIR CAMPETTI (VALDENIR)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do NCPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude como condição para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte interpreta extensivamente o art. 833, X, do NCPC, reconhecendo a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente da forma de guarda (poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, a argumentação do agravante não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada