REsp 1927029 - ACORDAO

REsp 1927029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas, tornando ordinariamente inábil a suspensão/apreensão da CNH para satisfazer o crédito.

Parties
Agravante: MAIS PRÓXIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A; Executado: JEFFERSON SANTOS SOUZA ME; Executado: JEFFERSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão E Apreensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão E Apreensão Da CNH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIS PRÓXIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

JEFFERSON SANTOS SOUZA ME

Executado

JEFFERSON SANTOS DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao pedido de suspensão e apreensão da CNH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas, tornando ordinariamente inábil a suspensão/apreensão da CNH para satisfazer o crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.