AREsp 1803372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas (arts. 797 e 908 do NCPC e o dissídio jurisprudencial) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e identidade fática), além da não observância dos requisitos regimentais (art. 255 RISTJ), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executada: COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS DO SISTEMA UNIMED UNIHOSP E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ação De Reparação De Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ação De Reparação De Danos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC Admissibilidade Recursal Penhora

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS DO SISTEMA UNIMED UNIHOSP E OUTRO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e identidade fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas (arts. 797 e 908 do NCPC e o dissídio jurisprudencial) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e identidade fática), além da não observância dos requisitos regimentais (art. 255 RISTJ), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno