REsp 1946955 - DECISAO

REsp 1946955 - DECISAO

A execução do título extrajudicial foi extinta por sentença dos embargos do devedor, transitada em julgado, na qual foram fixados honorários advocatícios; tal fato, não impugnado no recurso especial, impede o magistrado de proferir nova sentença de extinção ou arbitrar novos honorários na ação de execução em razão da preclusão pro judicato, além de a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 ser genérica e insuficiente, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO NISIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Preclusão Pro Judicato, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Preclusão Pro Judicato Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EDUARDO NISIMURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado arbitrar novos honorários de sucumbência na ação de execução após a execução ter sido extinta por sentença nos embargos do devedor?
  2. 2 Há autonomia entre a execução e os embargos à execução que afaste a preclusão pro judicato?
  3. 3 A alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é suficiente para admitir recurso especial?

Ratio Decidendi

A execução do título extrajudicial foi extinta por sentença dos embargos do devedor, transitada em julgado, na qual foram fixados honorários advocatícios; tal fato, não impugnado no recurso especial, impede o magistrado de proferir nova sentença de extinção ou arbitrar novos honorários na ação de execução em razão da preclusão pro judicato, além de a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 ser genérica e insuficiente, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.