AREsp 1914595 - DECISAO

AREsp 1914595 - DECISAO

Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do Tribunal: valores até 40 salários mínimos mantidos em conta bancária ou caderneta de poupança de pessoa física são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, reconhecida a impenhorabilidade da quantia na conta da agravada pessoa física (R$ 840,06) e mantido o bloqueio de valores da pessoa jurídica; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Agravante/exequente: BANCO DO BRASIL SA; Executada: ACCRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Executada: ROSIANE MARTIA NOGUEIRA FAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/15, Súmula 568/stj, Bacenjud
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/15 Súmula 568/stj Bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/exequente

ACCRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Executada

ROSIANE MARTIA NOGUEIRA FAUTH

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, CPC/15 quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança de pessoa física
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre valores de até 40 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de valores em contas de pessoa jurídica mesmo que inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do Tribunal: valores até 40 salários mínimos mantidos em conta bancária ou caderneta de poupança de pessoa física são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, reconhecida a impenhorabilidade da quantia na conta da agravada pessoa física (R$ 840,06) e mantido o bloqueio de valores da pessoa jurídica; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Reconhecida a impenhorabilidade dos valores constantes na conta da executada pessoa física (R$ 840,06).