AREsp 1819723 - ACORDAO

AREsp 1819723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em múltiplos fundamentos suficientes (validação da hipoteca prestada pela emitente da cédula, interpretação restritiva do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e a indivisibilidade da garantia real pelo art. 1.419 CC) e o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, atraindo a inadmissibilidade na forma da Súmula 283/STF; afastou-se também a existência de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas e, quanto à avaliação do imóvel, manteve-se a determinação de nova perícia por não terem sido consideradas benfeitorias.

Parties
Agravante: WILMAR ARMELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Exceção De Pré Executividade, Validade Da Hipoteca, Art. 60, §3º Do Decreto Lei Nº 167/67, Redução Da Penhora, Art. 1.419 Do Código Civil, Avaliação Judicial Do Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 83/stj, 282/stf E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Hipotecária Exceção De Pré Executividade Validade Da Hipoteca Art. 60, §3º Do Decreto Lei Nº 167/67 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILMAR ARMELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às incidências de súmulas e ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 às cédulas de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de redução da penhora de imóvel objeto de garantia real

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em múltiplos fundamentos suficientes (validação da hipoteca prestada pela emitente da cédula, interpretação restritiva do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e a indivisibilidade da garantia real pelo art. 1.419 CC) e o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, atraindo a inadmissibilidade na forma da Súmula 283/STF; afastou-se também a existência de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas e, quanto à avaliação do imóvel, manteve-se a determinação de nova perícia por não terem sido consideradas benfeitorias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno