AREsp 1155639 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família porque a instituição financeira não comprovou que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal ônus compete ao credor nos casos em que a garantia foi oferecida por um sócio da pessoa jurídica devedora.

Parties
Executado/agravante: Reinaldo Luiz Panegocci; Executado/agravante: Marlene de Fátima Geraldo Panegocci; Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Reinaldo Luiz Panegocci

Executado/agravante

Marlene de Fátima Geraldo Panegocci

Executado/agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 sobre imóvel oferecido em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao proveito da dívida à entidade familiar
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família porque a instituição financeira não comprovou que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal ônus compete ao credor nos casos em que a garantia foi oferecida por um sócio da pessoa jurídica devedora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu a exceção de impenhorabilidade do bem de família.