AREsp 1863882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelo art. 1.022 do NCPC; o conjunto probatório e a fundamentação demonstraram que o executado, apesar de intimado, impediu o perito de adentrar o imóvel, o que afasta a alegação de nulidade do laudo e de necessidade de nova avaliação, e parte das preliminares (ausência de intimação do cônjuge) foi acolhida quanto à ilegitimidade para pleitear direito de terceiro, mas os atos processuais foram convalidados pela participação superveniente do executado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por enfrentar questões constitucionais e por incidência de...

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Executado: JOÃO JUTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Laudo Pericial, Penhora De Imóvel, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Penhora De Imóvel Intimação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Exequente

JOÃO JUTTEL

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação do executado e do cônjuge
  2. 2 Impugnação ao laudo pericial e necessidade de nova avaliação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelo art. 1.022 do NCPC; o conjunto probatório e a fundamentação demonstraram que o executado, apesar de intimado, impediu o perito de adentrar o imóvel, o que afasta a alegação de nulidade do laudo e de necessidade de nova avaliação, e parte das preliminares (ausência de intimação do cônjuge) foi acolhida quanto à ilegitimidade para pleitear direito de terceiro, mas os atos processuais foram convalidados pela participação superveniente do executado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por enfrentar questões constitucionais e por incidência de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.