AREsp 1912247 - DECISAO

AREsp 1912247 - DECISAO

O Tribunal verificou que o aditamento à cédula de crédito bancário preenchia os requisitos legais (identificação da cédula original, valor pactuado e data) e foi instruído com demonstrativo da evolução do débito, de modo que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade; admitir reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: CONTRIL AGROPECUÁRIA LTDA - ME; Embargante: CARLOS LUCIANO SOARES; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONTRIL AGROPECUÁRIA LTDA - ME

Embargante

CARLOS LUCIANO SOARES

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada iliquidez do título por ausência do contrato originário do aditamento
  2. 2 Validade do aditamento à cédula de crédito bancário e requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o aditamento à cédula de crédito bancário preenchia os requisitos legais (identificação da cédula original, valor pactuado e data) e foi instruído com demonstrativo da evolução do débito, de modo que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade; admitir reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 5% em desfavor de CONTRIL AGROPECUÁRIA LTDA - ME e CARLOS LUCIANO SOARES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar-se e intimem-se as partes