AREsp 1851840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e porque, quanto à alegação sobre a incidência de penhora sobre bem indicado pelo executado, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, circunstância que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/executada: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Exequente/agravada: PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravante/executada

PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre se a penhora deve recair sobre o bem indicado pelo executado ou por valor, em observância ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e porque, quanto à alegação sobre a incidência de penhora sobre bem indicado pelo executado, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, circunstância que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.