AREsp 1601621 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com base em norma de direito local ao reconhecer ser a lide derivada de contrato entre empresas privadas, atribuindo competência à Câmara de Direito Privado do TJSP; por decorrência, a matéria não comporta reexame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente/recorrida: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ; Executado/recorrente/agravante: CSA CALIFORNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Declinação De Competência, Competência, Direito Local, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Declinação De Competência Competência Direito Local Súmula 280 Do STF

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Exequente/recorrida

CSA CALIFORNIA LTDA.

Executado/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF, impedindo a revisão no âmbito de recurso especial quando a decisão se funda em direito local
  2. 2 Competência para julgamento do agravo de instrumento: Câmara de Direito Privado ou Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com base em norma de direito local ao reconhecer ser a lide derivada de contrato entre empresas privadas, atribuindo competência à Câmara de Direito Privado do TJSP; por decorrência, a matéria não comporta reexame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de instância ordinária mantida em seus próprios termos.