AREsp 1851093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou cumprimento dos requisitos do art. 256, §3º, do CPC/15 (tentativas de citação pelo oficial de justiça e consultas aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud), validando a citação por edital.

Parties
Agravante: CESAR MANFRON; Exequente: CECÍLIA DA SILVA CANABARRO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 256, §3º, Cpc/15
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 256, §3º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CESAR MANFRON

Agravante

CECÍLIA DA SILVA CANABARRO FRANÇA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Validação da citação por edital com base no art. 256, §3º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou cumprimento dos requisitos do art. 256, §3º, do CPC/15 (tentativas de citação pelo oficial de justiça e consultas aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud), validando a citação por edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial