AREsp 1566065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (majoração de honorários e nulidade da garantia), faltando o indispensável prequestionamento; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual o recurso não poderia alterar o julgado e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NOROESTE DO PARANÁ - SICOOB NOROESTE DO PARANA; Executado: PEDRO SÉRGIO MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade (bem De Família)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Impenhorabilidade (bem De Família)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NOROESTE DO PARANÁ - SICOOB NOROESTE DO PARANA

Exequente

PEDRO SÉRGIO MOSER

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre majoração de honorários (art. 85, § 11, do NCPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre nulidade da garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (majoração de honorários e nulidade da garantia), faltando o indispensável prequestionamento; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual o recurso não poderia alterar o julgado e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.