AREsp 1901751 - DECISAO

AREsp 1901751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verifica-se a efetiva instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e instrumentos de protesto), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; por fim, não se majoraram honorários ante a ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade dos títulos executivos (notas fiscais, canhotos de entrega, instrumentos de protesto)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada falsidade/irregularidade de assinaturas em Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verifica-se a efetiva instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e instrumentos de protesto), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; por fim, não se majoraram honorários ante a ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.