REsp 1947220 - DECISAO

REsp 1947220 - DECISAO

A turba decidiu negar a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e, no mérito, manteve a possibilidade de penhora de percentual (10%) dos rendimentos líquidos da executada, pois a constrição foi considerada proporcional e compatível com a preservação de sua subsistência digna, em conformidade com precedentes do STJ (EREsp 1.582.475/MG) e com interpretação teleológica do CPC/2015; ademais, a alteração do percentual exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executada: Maria Cecilia de Oliveira Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora De Percentual De Remuneração, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora De Percentual De Remuneração Gratuidade De Justiça Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

Maria Cecilia de Oliveira Alves Pereira

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verbas salariais em execução por dívida não alimentar
  2. 2 Cabimento da assistência judiciária gratuita mediante declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação dos arts. 8º e 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A turba decidiu negar a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e, no mérito, manteve a possibilidade de penhora de percentual (10%) dos rendimentos líquidos da executada, pois a constrição foi considerada proporcional e compatível com a preservação de sua subsistência digna, em conformidade com precedentes do STJ (EREsp 1.582.475/MG) e com interpretação teleológica do CPC/2015; ademais, a alteração do percentual exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Indeferimento da assistência judiciária gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência
  • Intimação da recorrente para recolhimento e comprovação do preparo do recurso especial no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, §7º, CPC/2015)