REsp 1955079 - DECISAO

REsp 1955079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porquanto o acórdão de origem não explicitou se há indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação, nem se foram exauridos os meios típicos, circunstâncias necessárias para a análise da viabilidade das medidas executivas atípicas nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedada ao STJ a apreciação probatória própria nessa fase.

Parties
Exequente: ANDRE RANOYA PIEDADE (ANDRÉ); Executado: ALEXANDRE DOMINGUEZ (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Determinado Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Habeas Corpus, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Direito De Ir E Vir, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Direito De Ir E Vir +2 more

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Parties

ANDRE RANOYA PIEDADE (ANDRÉ)

Exequente

ALEXANDRE DOMINGUEZ (ALEXANDRE)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Determinado Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas previstas no art.139, IV, CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade da apreensão de passaporte e suspensão da CNH com a finalidade da execução por quantia certa
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, contraditório e subsidiariedade antes da adoção de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porquanto o acórdão de origem não explicitou se há indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação, nem se foram exauridos os meios típicos, circunstâncias necessárias para a análise da viabilidade das medidas executivas atípicas nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedada ao STJ a apreciação probatória própria nessa fase.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.