AREsp 1847976 - ACORDAO

AREsp 1847976 - ACORDAO

A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável assinalado pela Presidência e não recolheu o preparo após indeferimento da gratuidade, configurando as hipóteses de não conhecimento do recurso especial previstas nas Súmulas 115 e 187/STJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC/15; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GGH - GESTÃO GOIANA HOSPITALAR LTDA.; Exequente: CRITICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preparo, Procuração, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo Procuração Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GGH - GESTÃO GOIANA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

CRITICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação tempestiva da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 115 e 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável assinalado pela Presidência e não recolheu o preparo após indeferimento da gratuidade, configurando as hipóteses de não conhecimento do recurso especial previstas nas Súmulas 115 e 187/STJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC/15; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.