AREsp 1355446 - DECISAO

AREsp 1355446 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a inaplicabilidade (ou aplicabilidade diferenciada) da redação atual do art. 39 da Lei nº 8.245/1991 à fiança constituída em 2003; dado o prequestionamento oportuno, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Exequente: ARROW PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executados/agravantes: ALDIR PEDRO ARGENTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para suprir a omissão.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fiança Locatícia, Penhora De Bem De Família, Prequestionamento E Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Fiança Locatícia Penhora De Bem De Família Prequestionamento E Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARROW PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

ALDIR PEDRO ARGENTA e outros

Executados/agravantes

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da redação do art. 39 da Lei nº 8.245/1991 vigente à época da constituição da fiança
  2. 2 Responsabilidade do fiador em contrato de locação prorrogado sem anuência expressa do fiador
  3. 3 Penhorabilidade do bem de família do fiador em execução por fiança locatícia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a inaplicabilidade (ou aplicabilidade diferenciada) da redação atual do art. 39 da Lei nº 8.245/1991 à fiança constituída em 2003; dado o prequestionamento oportuno, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para suprir a omissão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão apontada
  • Publique‑se. Intimem‑se.