REsp 1960580 - DECISAO

REsp 1960580 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e, verificando os requisitos regimentais e de admissibilidade, deu provimento ao agravo tão somente para determinar a sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253, III, d, do RISTJ, sem adentrar ao mérito das questões decididas pelo Tribunal Estadual.

Parties
Exequente/credora: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Executada/devedora: UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.; Executado/devedor: JOSÉ HAMILTON RODRIGUES; Executada/devedora: EUNICE MORIDE SOUZA RODRIGUES; Executado/devedor: ALEX DENKER FILHO; Executada/devedora: THAIS ELAINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo De Instrumento Conhecido E Provido Para Conversão Em Recurso Especial (determinação De Conversão Nos Termos Do Art. 253, Iii, D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento apenas para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Sub Rogação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Conversão De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Sub Rogação Agravo De Instrumento Recurso Especial Litigância De Má Fé Conversão De Recurso

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Parties

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Exequente/credora

UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.

Executada/devedora

JOSÉ HAMILTON RODRIGUES

Executado/devedor

EUNICE MORIDE SOUZA RODRIGUES

Executada/devedora

ALEX DENKER FILHO

Executado/devedor

THAIS ELAINE RIBEIRO

Executada/devedora

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo De Instrumento Conhecido E Provido Para Conversão Em Recurso Especial (determinação De Conversão Nos Termos Do Art. 253, Iii, D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da exequente diante de sub-rogação do crédito
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução em razão de pagamento por terceiros e sub-rogação
  3. 3 Legalidade da inclusão de observação de ação judicial em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e, verificando os requisitos regimentais e de admissibilidade, deu provimento ao agravo tão somente para determinar a sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253, III, d, do RISTJ, sem adentrar ao mérito das questões decididas pelo Tribunal Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento apenas para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial (art. 253, III, d, do RISTJ).
  • Publicar-se. Intimem-se.