AREsp 1919646 - DECISAO

AREsp 1919646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão de origem fundamentou a impropriedade e desproporcionalidade das medidas pleiteadas (já haviam sido realizadas consultas via BACENJUD e não há indícios suficientes de fraude ou dilapidação), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não prequestionou o art. 139, IV, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA; Executada: WANGRADT & WANGRADT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sigilo Bancário E Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Sigilo Bancário E Fiscal Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA

Agravante

WANGRADT & WANGRADT LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 139, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal da executada e extensão temporal das buscas
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a ponto suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão de origem fundamentou a impropriedade e desproporcionalidade das medidas pleiteadas (já haviam sido realizadas consultas via BACENJUD e não há indícios suficientes de fraude ou dilapidação), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não prequestionou o art. 139, IV, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.