AREsp 1921845 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração — incide a Súmula n. 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMACHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Exceção De Pré Executividade, Embargos Do Devedor
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMACHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
- 2 Admissibilidade de recurso especial
- 3 Discussão da validade/inexigibilidade de título executivo extrajudicial em sede de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração — incide a Súmula n. 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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