REsp 1878783 - DECISAO

REsp 1878783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão distinguiu jurisprudência (incluindo o REsp 1.345.331/RS e o Tema 886/STJ) e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria já decidida, extrapolando os limites dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: QUEIROZ GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Dívida Condominial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Tema 886/stj, Legitimidade Passiva, Caráter Propter Rem
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Dívida Condominial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Tema 886/stj Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão judicial
  2. 2 legitimidade passiva da proprietária do imóvel em cobrança condominial
  3. 3 aplicação e distinção do Tema 886/STJ em relação a outros precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão distinguiu jurisprudência (incluindo o REsp 1.345.331/RS e o Tema 886/STJ) e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria já decidida, extrapolando os limites dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.