AREsp 1918448 - DECISAO

AREsp 1918448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). A Corte de origem concluiu, com base nas diligências complementares que restaram infrutíferas, pela possibilidade de ratificação do edital de citação e pela manutenção da curadoria especial, e essa valoração probatória não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAPITAL ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: JOAO PAULO CICCI RESENDE; Agravante/recorrente: ERICK ARAUJO VARGAS; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: Mônica Perrelli Vieira Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Editalícia, Curador Especial, Nulidade De Atos Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Aproveitamento De Atos Processuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Editalícia Curador Especial Nulidade De Atos Processuais Reexame De Fatos E Provas Aproveitamento De Atos Processuais

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Parties

CAPITAL ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

JOAO PAULO CICCI RESENDE

Agravante/recorrente

ERICK ARAUJO VARGAS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

Mônica Perrelli Vieira Vargas

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus)

Legal Issues

  1. 1 Validade da ratificação de citação por edital após declaração de nulidade por ausência de esgotamento das diligências
  2. 2 Possibilidade de manutenção/nomeação de curador especial após ratificação da citação editalícia
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). A Corte de origem concluiu, com base nas diligências complementares que restaram infrutíferas, pela possibilidade de ratificação do edital de citação e pela manutenção da curadoria especial, e essa valoração probatória não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial