AREsp 1894969 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não apreciou o art. 110 do CPC indicado como violado, ainda que opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 110 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 110 Do CPC

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão não se manifesta sobre o dispositivo indicado
  3. 3 Inclusão de sócios na execução por extinção da pessoa jurídica (alegação)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não apreciou o art. 110 do CPC indicado como violado, ainda que opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.