AREsp 1902629 - DECISAO

AREsp 1902629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu, em parte, do recurso especial quanto às alegações que padeciam de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), mas reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada, sendo o recurso especial parcialmente provido para excluir a multa imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FIMAL FIOS MAGNETICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FIMAL FIOS MAGNETICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/15)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu, em parte, do recurso especial quanto às alegações que padeciam de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), mas reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada, sendo o recurso especial parcialmente provido para excluir a multa imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.