AREsp 1885742 - DECISAO

AREsp 1885742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após examinar o acórdão do tribunal de origem, entendeu-se que não houve omissão a justificar reforma por embargos de declaração; as medidas pessoais pleiteadas são desproporcionais e não se mostram eficazes para alcançar o crédito; a expedição de ofício para obtenção de informações fiscais não se justifica sem demonstração de barreira extrajudicial e esforços do credor; acolher o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas E Pessoais (suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões), Requisição De Informações Fiscais E Quebra De Sigilo, Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade Das Medidas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas E Pessoais (suspensão De Cnh, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões) Requisição De Informações Fiscais E Quebra De Sigilo Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Proporcionalidade Das Medidas

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas pessoais (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) em execução de título extrajudicial
  2. 2 Requisição judicial de informações fiscais e quebra de sigilo sem demonstração de esforços extrajudiciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar o acórdão do tribunal de origem, entendeu-se que não houve omissão a justificar reforma por embargos de declaração; as medidas pessoais pleiteadas são desproporcionais e não se mostram eficazes para alcançar o crédito; a expedição de ofício para obtenção de informações fiscais não se justifica sem demonstração de barreira extrajudicial e esforços do credor; acolher o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não é devida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.