REsp 1945623 - DECISAO

REsp 1945623 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ser eficazes sem sacrificar direitos do executado; no caso concreto, a suspensão de CNH e passaporte e o bloqueio de cartões foram considerados desproporcionais e não aptos a agregar efetividade ao cumprimento da obrigação, impondo-se, assim, a manutenção do indeferimento e o não provimento do recurso, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas/atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas/atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação de medidas atípicas coercitivas na execução (bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH e apreensão de passaporte)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade da execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 126 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ser eficazes sem sacrificar direitos do executado; no caso concreto, a suspensão de CNH e passaporte e o bloqueio de cartões foram considerados desproporcionais e não aptos a agregar efetividade ao cumprimento da obrigação, impondo-se, assim, a manutenção do indeferimento e o não provimento do recurso, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.