REsp 1959050 - DECISAO

REsp 1959050 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir a penhora de quantia que se enquadra na impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta corrente; diante da divergência, foi aplicado o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 568/STJ) e o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA.; Recorrente: GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA.; Recorrente: JOSÉ GONZAGA SOBRINHO; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FREITAS PEREIRA DE ANDRADE; Recorrente: ETELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrente: E OUTROS; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 568/stj, Bloqueio on Line
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Cédula De Crédito Bancário Súmula 568/stj Bloqueio on Line

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA.

Recorrente

GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

JOSÉ GONZAGA SOBRINHO

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA FREITAS PEREIRA DE ANDRADE

Recorrente

ETELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

E OUTROS

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente
  2. 2 Divergência do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir a penhora de quantia que se enquadra na impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta corrente; diante da divergência, foi aplicado o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 568/STJ) e o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.